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Como regulariza um imóvel?
setembro 28, 2021
by Otávio Souza
Entre os atos que se iniciam no Cartório de Notas para a regularização de um imóvel estão a usucapião, em que a propriedade é adquirida por meio do exercício da posse mansa e pacífica sobre o imóvel, o direito de laje, que permite que imóveis construídos em cima de outra moradia tenham escritura própria e a escritura pública de compra e venda, que deve ser feita para propriedades com valor acima dos 30 salários mínimos. Todos os atos exigem que posteriormente o registro seja feito no Cartório de Registro de Imóveis.
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