Dividir um terreno com muitos outros imóveis é a realidade de diversos brasileiros. Também é comum se deparar com situações em que os pais cedem para seus filhos o terreno para mais uma nova construção.

No entanto, o que muitos desconhecem é que existe uma lei que regulariza essas construções. Publicada em julho de 2017, a lei federal nº 13.465 que trata da regularização fundiária rural e urbana, possibilitou um novo mecanismo para a titulação dos imóveis: o Direito de Laje. Esse, por sua vez, veio dar garantia a quem mora nos chamados puxadinhos – que são os cômodos construídos acima ou mesmo abaixo de uma laje original.

Para dar entrada no procedimento de regularização, o primeiro passo é verificar se o imóvel está dentro das normas de construção exigidas pelo município onde está localizado. A nova unidade deve estar averbada na matrícula do imóvel, para que o dono consiga fazer o registro da nova matrícula, isto é, o registro do novo cômodo, puxadinho ou casa.

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